SEM PENA, fotos de Jorge Maia e Guilherme Freitas.
O uso ilegal e indevido da prisão provisória gera danos para toda a sociedade.
Em primeiro lugar, para o preso que é afastado de sua família, de seu emprego, de seus estudos. Tem seu direito fundamental à liberdade suspenso sendo confinado a uma cela em condições geralmente desumanas. Como se não bastasse isso, ele é forçado à convivência com outros acusados de crimes mais graves e se encontra em situação vulnerável à coação do crime organizado, que domina boa parte das prisões.
Quando finalmente é levado a julgamento, o que demora em média 7 meses e 8 dias entre aqueles que chegaram a ser julgados, apenas em 18,6% dos casos ele cometeu um crime grave o suficiente para ser mantido preso em regime fechado. Em 30% dos casos, ele é condenado a uma pena em que tem que prestar serviços comunitários, reparar os danos causados, pagar uma multa ou apenas dormir na prisão. Nesses casos, a prisão foi totalmente indevida, já que antes de ser condenado ele cumpriu uma pena muito mais grave do que a que merecia.
Em 10% dos casos o crime cometido foi tão leve que são feitos acordos com a Justiça, seja de tratamento de dependência toxicológica ou de suspensão do processo sob condições como permanência à disposição da Justiça e que não volte a cometer crimes.
Em 3,8% dos casos o processo não foi adiante por pedido de arquivamento do Ministério Público, renúncia da vítima ou pela falta de outros elementos fundamentais.
Ainda pior, 10% dos presos provisórios foram julgados inocentes. Passaram meses presos sem que sequer tivessem cometido crimes.
Independentemente do desfecho, todos recebem o rótulo de “ex-detentos”, o que faz com que tenham dificuldade de conseguir um emprego, além de serem discriminados por sua comunidade e familiares. Ou seja, retornam à sociedade em situação muito mais vulnerável e com o agravante de terem sido expostos às pressões do crime organizado, sendo muitas vezes ameaçados para passarem a ser colaboradores.
Para o restante da sociedade, o uso abusivo da prisão provisória também traz danos. Gastamos milhões para piorar a vida de pessoas. São R$19 milhões gastos apenas com as prisões indevidas. Esse dinheiro vem de nossos impostos e poderiam ser aplicados em políticas que trariam maiores retornos à sociedade.
Além disso, a manutenção dessas pessoas presas indevidamente sobrecarrega o já superlotado sistema penitenciário. A absurda quantidade de 4.211 presos indevidos só da cidade do Rio de Janeiro seria suficiente para sanar 63% do déficit de vagas do sistema carcerário carioca ou desativar pelo menos 2 presídios inteiros na cidade do Rio de Janeiro.
Os presídios superlotados dificultam a ressocialização dos presos. São locais insalubres e desumanos que geram indignação e revolta. Não têm estrutura para que os presos trabalhem ou estudem enquanto aguardam seu julgamento, paralisando suas vidas e os expondo à falta de assistência médica e jurídica. A superlotação também faz com que se misturem presos em condições diferentes (primários e reincidentes, crimes leves e violentos e etc.) e fortalece as organizações criminosas que ali ameaçam, coagem e recrutam novos membros. Tudo isso afeta a vulnerabilidade social e a segurança pública que afeta a vida de todos nós.
Nesta pesquisa foram identificadas duas violações importantes de direitos:
A falta de acesso à justiça gratuita atrasa e dificulta a justa defesa dos acusados. A demora de meses para ter contato com um juiz perpetua abusos e impede o combate à pratica de tortura, ainda muito frequente. Em geral, também não é suficiente o atendimento prestado pelos defensores públicos que, assoberbados em uma quantidade de processos muito maior do que o adequado, não conseguem dar atenção individual aos casos. Esses acusados não conseguem se fazer ouvir integralmente, não são instruídos sobre as fases e procedimentos do seu processo e, muitas vezes, não entendem plenamente de que estão sendo acusados.
A morosidade do Judiciário faz com que os processos demorem meses para serem julgados. Os processos em que o juiz determina que há necessidade de o acusado aguardar o julgamento preso deveriam tramitar com mais rapidez, na medida em que uma pessoa está privada de seus direitos fundamentais. Mas mesmo nestes casos pudemos observar longos períodos de espera.
Todos esses fatores sinalizam para o desenvolvimento insuficiente do nosso país. São violações de direitos fundamentais que abalam nossas garantias constitucionais. Abrem enorme espaço para a discriminação baseada em elementos subjetivos e para a diferenciação brutal entre a justiça daqueles que têm condições financeiras em contraste com a daqueles que não podem pagar por uma assistência privada, assistência cujo fornecimento gratuito é dever do Estado.
Além disso, essas práticas alimentam o superencarceramento, que é um gatilho para toda uma espiral de violência, à qual adicionamos um indivíduo preso em condições degradantes, exposto às pressões do crime organizado, afastado de sua família, trabalho e estudo e que terá de voltar à sociedade ainda mais socialmente vulnerável e estigmatizado.
É por esses motivos que usamos este espaço para apoiar a iniciativa de que “Acesso à Justiça” seja incluído como um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas a partir de 2015.
É motivo de orgulho o Brasil ter reduzido suas taxas de mortalidade infantil, desnutrição e analfabetismo, entre outros dos anteriores Objetivos do Milênio. No entanto, é uma ilusão acreditarmos que um país pode ser desenvolvido se suas leis não valem para todos da mesma forma. Enquanto em uma das cidades mais ricas do país, milhares de pessoas forem mantidas presas por mais de três meses de maneira indevida, não podemos dizer que vivemos em um país desenvolvido. Apesar do crescimento econômico, a falta de acesso à justiça, prisões superlotadas e os altos índices de violência certamente impactaram no desenvolvimento do país. Afinal, além de atentar contra os direitos humanos, estes são elementos necessários para o desenvolvimento individual e coletivo da nossa sociedade.
O que falta para “Acesso à Justiça” ser incorporado como um dos novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável?
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável são acordados pelos Estados-membros das Nações Unidas. Entre 2013 e 2014, um Grupo de Trabalho Aberto formado por Estados membros, inclusive o Brasil, elaborou um documento (1) (2) que continha 17 objetivos e 169 metas necessárias para alcançar o desenvolvimento sustentável nas próximas décadas. O objetivo número 16 “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, o acesso à justiça para todos e instituições responsáveis e inclusivas em todos os níveis” contempla o acesso à justiça e foi detalhado em 12 metas específicas.
De janeiro a setembro de 2015, os Estados membros da ONU estão negociando o conteúdo dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. O documento apresentado pelo Grupo de Trabalho Aberto é a base das negociações. Paralelamente, os Estados, organizações regionais e a própria ONU estão pensando também em indicadores para monitorar o progresso dos países neste âmbito.
Estamos apresentando um exemplo de indicador e monitoramento claro e factível: a quantidade de presos indevidos e o tempo médio de espera para julgamento. Há muitos outros aspectos da Justiça que podem, sim, ser mensurados e acompanhados. Para nosso país apertar a marcha do desenvolvimento, precisamos submetê-lo a novos desafios!
Na aba mude essa realidade você encontra posts e textos de e-mails para serem enviados às autoridades brasileiras cobrando que tomem atitudes imediatas para sanar o uso abusivo da prisão provisória e para que o Acesso à Justiça seja uma prioridade para nosso governo!